1. Quem somos e aceite
O teste do serviço AgroBalanço, disponível em www.agrobalanco.com.br, é oferecido por Luiz Fernando Ruy Sacchett Dias, pessoa física ("Responsável"), até a criação da empresa que vai operar o serviço. Ao marcar a caixa de aceite e enviar os dados, você ("Participante") declara ter lido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade.
2. Definições
Serviço: o cálculo e a entrega do Relatório pelo site. Ficha: os dados informados sobre a fazenda. Relatório: o documento em PDF e as planilhas em CSV gerados a partir da Ficha. Pedido: cada solicitação, identificada por um protocolo.
3. O Serviço e a fase de teste
O Responsável calcula, a partir da Ficha, indicadores de produção, índices zootécnicos, uso de pastagem e estimativas de emissões e remoções de gases de efeito estufa da pecuária, na modalidade Diagnóstico (período passado), Projeção (de 1 a 10 anos) ou as duas. Nesta fase o Serviço é gratuito, limitado a 50 vagas e a 1 relatório por e-mail; a contrapartida é responder ao questionário, que é condição para receber o Relatório.
4. Natureza e limites do Relatório
O Relatório é uma estimativa metodológica, baseada em método científico publicado (Dias, 2013, Universidade de Wageningen) atualizado para as diretrizes do IPCC de 2019. Ele não é certificação, auditoria, inventário verificado por terceira parte, laudo técnico nem Anotação de Responsabilidade Técnica, e não garante acesso a crédito, prêmio, certificação ou mercado de carbono. Os resultados dependem dos dados informados. Quando um dado não é informado, o sistema o estima por regras do método, e o Relatório indica quais dados foram estimados.
5. Responsabilidade pelos dados
O Participante se compromete a informar dados verdadeiros. Quem preencher dados de fazenda de terceiro declara ter autorização do responsável e responde por essa declaração. O Participante é responsável pela segurança do seu e-mail, para onde são enviados códigos e relatórios.
6. Prazo, alteração e recálculo
O Relatório é enviado ao e-mail cadastrado em até 3 dias úteis depois do questionário. Até o cálculo começar, os dados podem ser alterados quantas vezes for preciso; a cada alteração, as premissas são reenviadas por e-mail. Depois da entrega, se algum dado mudar, é feito 1 recálculo, com nova versão do Relatório. Sem mudança nos dados, não há recálculo, porque o resultado seria o mesmo.
7. Licença de uso do Relatório
O Participante pode usar o Relatório para fins próprios, inclusive apresentá-lo a bancos, compradores, certificadoras, consultores e órgãos públicos. É proibido revender o Relatório, oferecê-lo como serviço a terceiros, alterar seu conteúdo apresentando-o como original ou remover a identificação do Pedido.
8. Propriedade intelectual
O site, o software, o motor de cálculo, as regras de estimativa, os modelos de relatório, a marca, os textos e o acervo de dados anonimizados pertencem ao Responsável (e, depois, à empresa do serviço). É proibido: (a) tentar acessar, copiar, descompilar ou fazer engenharia reversa do software; (b) enviar Fichas de forma sistemática para deduzir coeficientes ou fórmulas; (c) usar robôs ou raspagem de dados; (d) usar o Serviço para desenvolver produto concorrente. A violação autoriza a suspensão imediata do acesso, sem prejuízo das medidas previstas na Lei 9.279/1996 e na Lei 9.609/1998.
9. Uso dos dados informados
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade. Em resumo: (a) os dados são usados para executar o Pedido, atender o Participante e conduzir o teste; (b) o arquivo do CAR é usado só para conferir localização, bioma e áreas; (c) o Participante concede licença gratuita, perpétua e irrevogável para uso dos dados técnicos da Ficha e do Relatório depois de anonimizados, isto é, sem qualquer possibilidade de identificar o Participante ou a fazenda, em estatísticas, comparativos, pesquisas, melhoria do método e produtos agregados; (d) o uso de dados identificados para comparativos e pesquisa só ocorre com a adesão opcional ao Programa Referência; (e) os dados pessoais não são vendidos.
10. Responsabilidade
As decisões tomadas com base no Relatório são do Participante. O Responsável não responde por resultados decorrentes de dados incorretos ou incompletos informados pelo Participante, nem por falhas de serviços de terceiros fora do seu controle, ressalvados os direitos do consumidor e os casos de dolo ou culpa grave.
11. Mudanças
O método, os módulos e o formato do Relatório podem ser atualizados. Cada Relatório indica a versão do motor usada. Novas versões destes Termos serão publicadas no site com data; pedidos já feitos seguem a versão aceita no momento do envio.
12. Lei e foro
Aplica-se a lei brasileira. Para Participantes consumidores, o foro é o do domicílio do Participante.
Contato
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